Através dos princípios da preservação da integridade, da transparência e da responsabilidade, desenvolvemos esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, que tem como objetivo esclarecer sobre os procedimentos que envolvem os dados pessoais que você compartilha conosco usando o nosso site ou, de outra forma, interage com a gente.
Caso você identifique alguma dúvida ao ler esta Política ou queira exercer seus direitos na condição de titular dos dados pessoais tratados por nossa organização, entre em contato conosco, através do nosso Encarregado de Dados, cujas informações de contato estão especificadas nesta Política.
Os dados pessoais tratados por nossa organização como agente controlador destas informações estão categorizados na forma abaixo especificada.
RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Estes Termos de uso (“Termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física através do seu representante legal habilitado, dentro do Brasil, de aplicativo, conteúdo e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica, com sede na Rua Francisco Vahldieck, nº 1291, 2º Andar, BLUMENAU-SC, CEP 89056-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 09.213.589/0001-80. Empresa integrante da
TF GREEN SPE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 44.767.594/0001-36.
Este aplicativo foi desenvolvido pela empresa TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Francisco Vahldieck, nº 1291 – 2º Andar, Blumenau-SC, CEP 89056-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 09.213.589/0001-80.
SOBRE OS DADOS PESSOAIS COLETADOS
Em razão da natureza de nossas atividades, podemos tratar os mais variados tipos de dados pessoais.
Podemos coletar seus dados pessoais quando você, por algum motivo, realiza alguma transação direta conosco, seja através do relacionamento concedido pelo nosso site, como também por ocasião de eventual contato realizado diretamente conosco.
Realizamos o tratamento de duas categorias distintas de dados pessoais:
- DADOS PESSOAIS COMUNS
Coletamos e armazenamos dados comuns de pessoas físicas e jurídicas, como:
- Nome, E-mail, Endereço, Telefone;
- Dados veiculares e seus respectivos débitos;
- CPF, Telefone, CEP, UF, Cidade, Bairro, Rua, Número, Complemento;
- Nacionalidade do Veículo, Placa do Veículo e RENAVAM
FINALIDADES:
- Consultas de débitos na TPA
- Pagamento de débitos da TPA
- Regularização de débitos de prestadores de serviço
- Cumprimento de Lei;
- Processos de pagamento e geração/registro de boleto de pagamento.
- DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Em determinadas situações, podemos coletar e armazenar dados pessoais sensíveis, como:
- Pessoa Física: CPF;
- Pessoa Jurídica: CNPJ da Empresa, CPF do Responsável;
- Cópia do CRLV do veículo.
FINALIDADES:
- Cadastro de veículos no aplicativo.
SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
De acordo com a lei, para o tratamento de dados de menores (titulares com idade inferior a 18 anos), um dos pais ou o responsável legal deve dar o consentimento específico para podermos executar determinados processos que envolvam o tratamento deste tipo de dados pessoais.
Contudo, por força das nossas atividades operacionais, não coletamos dados pessoais de crianças e adolescentes.
FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Todas as finalidades pelas quais os dados são tratados por nossa organização, devem obedecer às condições descritas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD e demais legislações licitatórias.
Na condição de controlador destes dados pessoais, utilizamos algum dos seguintes fundamentos jurídicos estabelecidas na LGPD:
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, notoriamente aquelas relacionadas às obrigações fiscais, tributárias e setoriais;
- Execução de contratos ou procedimentos preliminares, necessários para a prestação dos serviços inerentes às atividades desenvolvidas;
- Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;
- Para a proteção de crédito;
- Mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal
COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS
Os dados coletados podem ser compartilhados com entidades públicas e privadas para o cumprimento de normas e obrigações contratuais, e visando a manutenção e gestão das nossas atividades.
Buscamos respeitar todas as operações que envolvam o compartilhamento de dados pessoais, realizando-o com destinatários que se comprometam a adotar medidas técnicas e administrativas que possam proteger os dados compartilhados.
Enviamos Dados Pessoais e/ou Sensíveis dos Titulares de Dados, de acordo com a situação, para:
- Município de Ubatuba
- Bancos
- Operadoras de Cartão de Crédito
- SERPRO
Caso você tenha alguma dúvida sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, pedimos que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, através dos meios de contato disponíveis.
ARMAZENAMENTO DE DADOS
Devido as nossas atividades, os dados que coletamos são armazenados em infraestrutura na nossa sede, na cidade de Blumenau-SC e em ambientes de nuvem (computação em nuvem), operados pela empresa Amazon Web Services. Podemos compartilhar esses dados para o exterior, prezando para que as legislações dos países destinatários destas informações possuem o mesmo nível de proteção da legislação brasileira.
Os dados coletados por meio de arquivos físicos são mantidos em nossas instalações.
TEMPO DE ARMAZENAMENTO
Tratamos os dados coletados dentro de um determinado período, mapeado por nossa organização e atualizado por nosso Encarregado de Dados, minimizando para que o tempo de armazenamento seja necessário para atingir o objetivo da coleta realizada.
Após o cumprimento das finalidades pelos quais os dados foram recolhidos, nos comprometemos a eliminar ou anonimizar as respectivas informações processadas.
Se você tiver alguma dúvida sobre o período de retenção em nosso banco de dados, entre em contato conosco através do nosso Encarregado de Dados.
COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS
Para melhorar a segurança dos dados tratados por nossa organização, todas as medidas de controle, sistemas, tecnologias e processos das atividades de tratamento devem obedecer aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das respectivas informações.
Como controladores, implementamos medidas técnicas, físicas e organizacionais aptas a proteger os seus dados pessoais contra eventual perda, alteração ou uso indevido.
Temos a responsabilidade de cumprir os requisitos legais e de provar que tomamos as medidas necessárias e nos esforçamos para proteger os dados pessoais coletados e armazenados por nossa organização.
ACESSO DO TITULAR AOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
O titular dos dados pessoais ou o seu responsável legal pode fazer um pedido ao nosso Encarregado de Dados através de uma consulta simples e gratuita para compreender como a sua informação é tratada.
Como medida de segurança, podemos exigir que o requisitante forneça determinadas informações para confirmar a sua identidade e garantir que o titular legal possa exercer os direitos estipulados na LGPD.
Para acessar essas informações, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através dos canais disponíveis.
EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS COLETADOS
O titular dos dados pessoais ou o seu responsável legal pode realizar a exclusão de seus dados armazenados através do aplicativo, na tela de Perfil > Excluir Conta.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os titulares dos dados têm direitos básicos previstos na LGPD, os quais relacionamos abaixo para seu entendimento:
- Confirmação da existência do tratamento de dados de sua titularidade;
- Quais os dados tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, observando-se as situações previstas pela legislação vigente;
- Portabilidade dos dados pessoais, de acordo com a regulamentação do controlador;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilha os dados pessoais;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para tratamento de algum dado que necessita desta base legal e sobre as consequências da negativa; e
- Revogação do consentimento para tratamento dos dados tratados sob tal circunstância, observadas as condições previstas neste documento.
As requisições deverão ser feitas pelo titular ou o responsável legal do mesmo, mediante contato com nosso Encarregado de Dados, através dos canais de comunicação para esta finalidade.
ENCARREGADO DE DADOS – DPO
Se você acredita que a forma como suas informações pessoais são tratadas de forma errônea em relação a finalidade pela qual coletamos estes dados, ou se você tiver outras dúvidas, comentários e sugestões, pedimos que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados para quaisquer esclarecimentos e informações:
NOME DO DPO: RODRIGO STANGE
E-MAIL: dpo@ecoubatuba.com.br
Importante: Todas as comunicações realizadas entre a nossa empresa e o titular serão consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades.
DO USO DE COOKIES EM NOSSO APP
Não utilizamos Cookies em nosso aplicativo.
SOBRE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política visa fornecer aos leitores informações claras e objetivas.
No entanto, se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre o tratamento de dados pessoais realizados por nossa organização, pedimos que entre em contato conosco para resolver suas necessidades, através de contato com o nosso Encarregado de Dados.
Esta Política continuará a ser revista de acordo com a dinâmica dos processos existentes, com notícias agregadas e ajustadas de acordo com os requisitos legais, e tem sempre como objetivo a proteção da privacidade dos titulares dos dados e a garantia do uso legal destas informações.
A presente versão desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados foi publicada em 07 de Fevereiro de 2023.
TERMOS
E CONDIÇÕES:
1.
RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Estes Termos de uso (“Termos”) regem o acesso e uso, como
pessoa física através do seu representante legal habilitado, dentro do Brasil,
de aplicativo, conteúdo e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela
TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica, com sede na Rua Francisco
Vahldieck, nº1291, 2º Andar, BLUMENAU-SC, CEP 89057-000, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n.
09.213.589/0001-80. Empresa integrante da TF GREEN SPE LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob
n. 44.767.594/0001-36.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU
USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes
termos e condições. A recusa destes termos impedirá que você faça uso dos
serviços do nosso Aplicativo.
2.
OS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que
permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis através de um cadastro
prévio, efetuar consultas e pagamento das taxas
aplicadas à cada veículo, consultar débitos, consultar
passagens e comprovar isenções de
passagens para os prestadores de serviços.
Os serviços são prestados mediante a licença de uso das
ferramentas disponibilizadas no
aplicativo, onde o Usuário deverá obrigatoriamente possuir
um endereço de e-mail, cadastrando um “login” e uma senha de uso único e
exclusivo do Usuário, que deverá ser
mantido em sigilo e sob sua responsabilidade de uso. As
informações de cadastro e senha são de uso exclusivo do usuário, por isso
também não deve repassá-las para terceiros.
Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço de
gestão, cadastro e pagamento da
Taxa de Preservação Ambiental – TPA instituído pelo
MUNICÍPIO DE UBATUBA-SP
de modo a facilitar e agilizar aos USUÁRIOS o acesso às
informações de passagens dos
veículos de sua propriedade ou uso, que acessam o município
de Ubatuba, sujeitos à legislação que rege a Taxa de Preservação Ambiental.
A TPA - Taxa de Preservação Ambiental de Ubatuba foi
instituída pela LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 09 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, tendo
como fato gerador o ingresso de visitantes por meio dos acessos de veículos ao
município.
LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a TELMESH TECNOLOGIA E
SISTEMAS LTDA outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível
de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do
Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos
Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material
correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso,
para seu uso pessoal, nunca comercial ou para terceiros.
Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes
Termos são reservados ao desenvolvedor deste aplicativo.
O Usuário é integralmente responsável pela utilização dos
serviços em seu nome e/ou com a sua senha, por quaisquer encargos, demandas
e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto,
todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas
informações.
Para fins de cadastramento para utilização dos serviços, o
Usuário preencherá o Formulário de Adesão ao Sistema informando todos os dados
exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das
informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus
dados atualizados.
Com o objetivo de garantir a segurança das informações do
Aplicativo e confiabilidade nos dados cadastrados na plataforma, a TELMESH
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA realiza um processo de identificação de toda a base
de usuários.
RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito
autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer
parte dos Serviços ou deste aplicativo; (ii) reproduzir, modificar, preparar
obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir,
exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços,
exceto da forma expressamente permitida pela TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS
LTDA; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços,
exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou
recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar
quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação,
pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos
Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou
funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso
não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus
sistemas ou redes correlatas.
Poderá a TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA a qualquer
momento, ao seu critério, solicitar cópias, fotos de documentos do Usuário, de
forma a averiguar a veracidade dos dados informados. Nesta oportunidade, o
Usuário não conseguirá fazer uso de qualquer serviço do Aplicativo até a
regularização cadastral. Caso o Usuário não envie os documentos necessários, o
TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA se reserva no direito de cancelar o cadastro
a qualquer momento sem a necessidade de aviso
prévio.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Este aplicativo disponibilizará ao USUÁRIO o acesso as
seguintes funcionalidades:
- Cadastro de usuário: O usuário deverá preencher os dados
cadastrais para uso do sistema, com os campos: Nome do usuário; CPF; email;
CEP; Endereço e Telefone. Após este cadastro, a TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS
LTDA terá o prazo de até 15 dias úteis para análise cadastral e liberar o uso
ao sistema.
- Cadastro de veículos: Para o cadastramento dos veículos
atribuídos a cada usuário, a TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA terá o prazo de
até 15 dias úteis para análise cadastral.
- Comprovação de responsabilidade, através de envio de cópia
do documento do veículo: É obrigatório o envio da foto nítida do documento do
veículo para a análise e validação pela TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
- Aquisição de créditos para a TPA – Ubatuba: O usuário da
plataforma poderá adquirir créditos de passagens para pagamento da TPA, que
serão adquiridos individualmente para cada placa vinculada ao seu cadastro. Não
haverá o compartilhamento de créditos entre os veículos, mesmo que estes sejam
de um mesmo proprietário. O pagamento será realizado exclusivamente através da
transação por cartão de crédito, nas bandeiras indicadas na própria plataforma.
- Consulta de Taxas de veículos: O usuário do aplicativo TPA
Ubatuba poderá consultar as Taxas de cada um dos veículos vinculados ao seu
cadastro e auditados a TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
-Consulta de Débitos pendentes: O usuário poderá consultar
os débitos pendentes de cada veículo vinculado ao seu usuário, relacionados às
entradas no município de Ubatuba-SP que geraram a cobrança da TPA.
- Pagamento de passagens taxadas da TPA para cada veículo,
com pagamento em aberto: O aplicativo permitirá o pagamento das taxas em aberto
para cada veículo vinculado ao cadastro do usuário.
- Consultas de passagens taxadas da TPA para cada veículo,
com pagamento realizado: da mesma forma que é possível consultar os débitos relativos
à cada Taxa em aberto, o aplicativo também permite a consulta das Taxas que
incidiram a cobrança da taxa e já pagas.
- Consulta de passagens isentas de pagamento: Somente os
usuários que se enquadram na categoria de isenção do tipo “Prestadores de
Serviços” poderão consultar as Taxas passíveis de isenção para cada placa
cadastrada. Os veículos cadastros, auditados e homologados pela TELMESH
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA estarão enquadrados como “Prestadores de Serviços” e
deverão comprovar a isenção de seu acesso ao município através de documento. O
envio dos documentos de comprovação de isenção será aceito através do próprio
aplicativo.
- Validação de isenção para prestadores de serviços: Todos
os usuários com veículos cadastrados como “Prestadores de Serviço” somente
terão suas passagens isentadas após o envio da documentação de comprovação de
isenção. A comprovação da isenção se dará pelo envio de documentação individual
para cada Taxa e dependerá de auditoria e validação do município de Ubatuba.
DO CADASTRO
O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá
ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as
informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade
(inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações
fornecidas. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas,
bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que
comprove a correção a TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA se reserva o direito
de não concluir o cadastramento em curso ou, inda, de bloquear o cadastro já
existente até sua devida regularização.
TITULARIDADE
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão
de propriedade da empresa desenvolvedora do aplicativo, ou de suas respectivas
licenciadoras, conforme o caso.
Estes Termos e o uso dos Serviços não outorgam ao usuário e
tão pouco lhe confere qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela
licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar as funcionalidades previstas
conforme definido na legislação pertinente a Taxa de Preservação Ambiental.
3. O USO DOS SERVIÇOS
CONTAS DE USUÁRIOS.
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve
registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você
deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for
diferente de 18 anos) para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você
apresente certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, e-mail,
número de telefone celular, concordar com o método de pagamento válido (cartão
de crédito), bem como dados de propriedade do (s) veículo (s). Você concorda em
manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não
mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive
se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar
impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços pertinentes. Você é
responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em
manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta.
Você deverá manter apenas uma Conta de acesso.
O Usuário declara-se ciente de que os serviços se destinam a
efetivar transações e outras operações ora previstas, dentro do território
nacional, unicamente em moeda corrente nacional.
CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Serviço não está autorizado para uso de indivíduos menores
de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta. Você não
poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra
pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando
usar os Serviços e ferramentas deste aplicativo. Caso o Usuário não realize ou
complete o cadastro no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o Usuário
perderá o direito a continuidade do procedimento que estava cadastrando e terá
de iniciar tudo novamente. Caberá ao Usuário acompanhar a movimentação de seus
cadastros e pagamentos.
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Caso o Usuário necessite de atendimento com a finalidade de
obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio é
necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento do Aplicativo.
MENSAGEM DE TEXTO
Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão
lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações
regulares para o uso dos Serviços.
CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A)
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA poderá, a seu exclusivo
critério, permitir que você ou qualquer pessoa disponibilize por meio dos
Serviços, conteúdo e informações de texto e imagens. Qualquer Conteúdo de
Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao
fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, você
outorga a empresa o direito de análise e verificação da veracidade das
informações cadastradas para fins pertinentes ao da Taxa de Preservação
ambiental.
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA poderá utilizar-se de
serviços prestados por terceiros, com o objetivo de oferecer funcionalidades
aos nossos serviços, assegurando que tais pessoas físicas ou jurídicas não
poderão utilizar quaisquer informações pessoais constantes no banco de dados
desta plataforma, sujeitando-se a todos os termos e políticas de segurança
descritas neste documento.
Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a)
proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos,
licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar a TELMESH
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA a análise pertinente a situação da cobrança da Taxa
de Preservação Ambiental. Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a)
que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico,
ilegal ou de qualquer modo ofensivo.
O Usuário é responsável pelo uso das ferramentas do
aplicativo, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar
integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso,
Segurança e Privacidade.
É obrigação do USUÁRIO garantir que o veículo é de sua
propriedade ou uso, pois considera-se ilegal o uso dos serviços com base em
placa e RENAVAM de veículos que não estão sob sua responsabilidade. O USUÁRIO
assume toda responsabilidade legal sobre as informações e a documentação do
veículo correspondente à placa e ao RENAVAM que ele informar no aplicativo.
ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados
necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e
mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um
dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é
responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários
para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA NÃO GARANTE QUE OS
SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU
DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau
funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações
eletrônicas.
4. PAGAMENTO
Você entende que os serviços pertinentes da Taxa de
Preservação Ambiental são cobrados e existe esta ferramenta no intuito de
facilitar a quitação da respectiva Taxa em nome do Proprietário ou usuário do
veículo.
O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos
que diversamente determinado pelo Município de Ubatuba.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL
POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS
OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER INFORMAÇÃO
OU DOCUMENTO EQUIVOCADO REPASSADO QUE GERE CONSEQUÊNCIAS DE PAGAMENTO DE TAXA.
VOCÊ RECONHECE QUE O USO DESTE APLICATIVO É EXCLUSIVAMENTE PARA GESTÃO
ADMINISTRATIVA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTALSUJEITA A LEGISLALAÇÃO
PERTINENTE E NÃO DECORRE ABRANGÊNCIA DO DIREITO DE CONSUMIDOR OU NORMAS
CORRELATAS. A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA RESERVA O DIREITO DE
COMPARTILHAR INFORMAÇÃO COM AUTORIDADES PÚBLICAS QUE NOS PERMITAM LUTAR CONTRA
FRAUDE E ABUSO EM NOSSA REDE, INVESTIGAR SUSPEITAS DE VIOLAÇÃO DA LEI, OU
COMBATER QUALQUER OUTRA SUSPEITA DE DESCUMPRIMENTO DOS NOSSOS TERMOS DE USO OU
DA LEI.
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA SE RESERVA O DIREITO DE
COMPARTILHAR INFORMAÇÕES PESSOAIS COM AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS QUANDO
REQUERIDO DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA DECLARA QUE NÃO ALUGA
OU VENDE DADOS DOS USUÁRIOS A TERCEIROS NÃO AFILIADOS, SENDO O USO
EXCLUSIVAMENTE AO QUE FOR PERTINENTE A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
6. COOKIES:
A MAIORIA DOS NAVEGADORES DE COMPUTADORES E DISPOSITIVOS
MÓVEIS (COMO SAFARI, FIREFOX, INTERNET EXPLORER, CHROME, OPERA) OFERECEM
CONTROLES QUE PERMITEM QUE VOCÊ LIMITE OU BLOQUEIE A INSTALAÇÃO DE COOKIES EM SEU
SISTEMA. NOTE QUE SE VOCÊ DESABILITAR OS COOKIES NO SEU NAVEGADOR, TANTO
COOKIES PRÓPRIOS (SITES QUE VOCÊ VISITOU) QUANTO COOKIES DE TERCEIROS (OUTRAS
EMPRESAS ALÉM DAQUELAS QUE VOCÊ VISITOU DIRETAMENTE NA INTERNET), PODE HAVER
UMA PIORA NA FUNCIONALIDADE DE ALGUMAS FERRAMENTAS.
7. MUDANÇAS NESTA POLÍTICA
ESTA POLÍTICA FOI ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2023. NÓS PODEMOS
ATUALIZAR ESTA POLÍTICA PERIODICAMENTE, CABENDO AO USUÁRIO VERIFICAR A VERSÃO
MAIS ATUAL NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. AO CONTINUAR UTILIZANDO
NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO A QUAISQUER ATUALIZAÇÕES A ESTA
POLÍTICA.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - FORO.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de
acordo com as leis do Brasil, especificamente a legislação municipal de
Ubatuba-SP pertinente a Taxa de Preservação Ambiental. Qualquer reclamação,
conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada,
inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade,
será solucionada exclusivamente pelo foro de Blumenau, Estado de Santa
Catarina.
9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
ALEGAÇÕES DE INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL.
Alegações de infringência de direito autoral sobre este
aplicativo devem ser encaminhadas ao representante indicado pela TELMESH
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
AVISOS
A TELMESH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA poderá enviar avisos por
meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço
de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado
em sua Conta.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal,
inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa
disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente
para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das
demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as
partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte
dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida
possível, tenha efeito similar à disposição tida como
ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos
presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento
das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os
entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as
palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
O Usuário declara-se ciente e concorda que,
independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a
relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.
A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a
qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera
liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável,
renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido
ou alteração contratual.
A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste
contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições
consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a
intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
GLOSSÁRIO
Usuário: pessoa física, com idade a partir de 18 anos ou
responsável de pessoa jurídica devidamente e comprovadamente qualificado para
tais atribuições em seu nome que aderiu a este aplicativo ao instalar no seu
dispositivo móvel.
Formulário de Adesão: Formulário constando os dados cadastrais
do Usuário e pelo qual ele adere aos termos deste Contrato.
Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica
realizadas pelo Usuário mediante o uso das Ferramentas previstas neste
aplicativo para fins de quitação da Taxa de Preservação Ambiental.
Serviços: ferramentas disponíveis no aplicativo utilizadas
por conta e ordem do Usuário. Sistema: conjunto de ferramentas e serviços que
possibilitam a gestão da Conta pelo Usuário, possibilitando a realização de
transações por meio eletrônico de pagamento e demais funcionalidades definidas
no capítulo SERVIÇOS.
Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do
aplicativo implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática
aos presentes termos.